REsp 2096234 - DECISAO

REsp 2096234 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento da Quarta Turma (REsp n. 2.063.145/RS) e ao analisar o conjunto probatório do caso (informações de ID da mensagem, data de envio, status de entrega), a comunicação por e-mail atendeu aos requisitos do art. 43, § 2º do CDC, sendo válida a notificação eletrônica quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 265/268 (e-STJ) e nego provimento ao recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ).
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da comunicação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 comprovação do envio e entrega da mensagem ao servidor de destino como requisito probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque, conforme entendimento da Quarta Turma (REsp n. 2.063.145/RS) e ao analisar o conjunto probatório do caso (informações de ID da mensagem, data de envio, status de entrega), a comunicação por e-mail atendeu aos requisitos do art. 43, § 2º do CDC, sendo válida a notificação eletrônica quanto à inscrição em cadastro de inadimplentes.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 265/268 (e-STJ) e nego provimento ao recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ).

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 207/216 (e-STJ)
  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 265/268 (e-STJ)