REsp 2084900 - DECISAO

REsp 2084900 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base na prova do envio e do recebimento da mensagem eletrônica, concluiu-se que a notificação por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Credor: Banco Itaucard; Consumidor: carladenisemattos@gmail.com
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Responsabilidade Civil, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Responsabilidade Civil Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Banco Itaucard

Credor

carladenisemattos@gmail.com

Consumidor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Agravo Interno E Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Validade da comunicação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega como requisito da validade da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e, com base na prova do envio e do recebimento da mensagem eletrônica, concluiu-se que a notificação por e-mail atende ao disposto no art. 43, § 2º, do CDC, motivo pelo qual se negou provimento ao recurso especial; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão monocrática; negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão monocrática de fls. 192/194 (e-STJ), tornando-a sem efeito.
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 132/139 (e-STJ).