AREsp 2495091 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não é possível apreciar violação de verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado relativo ao...

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Parties
Requerida/credora: ENERGISA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

ENERGISA

Requerida/credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presença ou não de notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de análise de violação de súmula em recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a matéria exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ), não é possível apreciar violação de verbete sumular em recurso especial (Súmula 518/STJ) e houve deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivo de lei federal violado relativo ao dano moral (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015