REsp 2136149 - DECISAO

REsp 2136149 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais recente da Quarta Turma (REsp n. 2063145/RS), satisfaz a exigência do art. 43, § 2º, do...

Source-derived case information.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Escrito, Validade De Notificação Por E Mail, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Escrito Validade De Notificação Por E Mail Dano Moral Honorários Advocatícios

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 obrigação de notificação prévia por escrito antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 configuração ou não de dano moral pela inscrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou, com base nas provas, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, o que, segundo entendimento jurisprudencial mais recente da Quarta Turma (REsp n. 2063145/RS), satisfaz a exigência do art. 43, § 2º, do CDC de comunicação por escrito; assim, a inscrição foi considerada regular e o pedido de indenização por dano moral improcedente.

Court Disposition

recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do dispositivo.