REsp 2084761 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite notificação por e-mail quando comprovado envio e entrega, e porque é vedado ao STJ reexaminar matéria fática probatória em recurso especial.

Parties
Recorrente: FABIANA RODRIGUES BARBOZA; Recorrido: Itaú Unibanco S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Artigo 43, § 2º Do CDC, Dano Moral in Re Ipsa
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Artigo 43, § 2º Do CDC Dano Moral in Re Ipsa

Case Brief

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Parties

FABIANA RODRIGUES BARBOZA

Recorrente

Itaú Unibanco S/A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de prova de envio e entrega versus prova de leitura do e-mail
  3. 3 Presunção de dano moral em inscrição indevida e suas exceções

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico fornecido pelo credor, entendimento alinhado à jurisprudência desta Corte que admite notificação por e-mail quando comprovado envio e entrega, e porque é vedado ao STJ reexaminar matéria fática probatória em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.