REsp 2142804 - DECISAO

REsp 2142804 - DECISAO

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial do REsp 2.069.520/RS, que estabelece a inadequação da notificação exclusiva por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor.

Parties
Recorrente: LEANDRO TAVARES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do REsp 2.069.520/RS.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Dano Moral
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO TAVARES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Com Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia por e-mail é válida para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Aplicação do art. 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Caracterização de dano moral pela inscrição sem notificação válida

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento à luz da orientação jurisprudencial do REsp 2.069.520/RS, que estabelece a inadequação da notificação exclusiva por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes, exigindo-se o envio de correspondência ao endereço do consumidor.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz do REsp 2.069.520/RS.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento da apelação à luz da orientação jurisprudencial firmada no REsp 2.069.520/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi.
  • Advertir as partes que recursos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderão ensejar a aplicação das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.