REsp 2129171 - DECISAO

REsp 2129171 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço constante da informação do credor, o que atende ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SHERON CORREA CRUZ OENES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Ao Consumidor, Validação De Comunicação Por E Mail, Danos Morais, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Direito Privado Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Ao Consumidor Validação De Comunicação Por E Mail Danos Morais Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SHERON CORREA CRUZ OENES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Exigência de forma de envio (correios com AR vs. e-mail)
  3. 3 Comprovação de envio e entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou, com base nas provas dos autos, o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço constante da informação do credor, o que atende ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; modificar tal conclusão implicaria reexame de provas, vedado em recurso especial. Ademais, foi majorado o percentual dos honorários sucumbenciais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se os honorários sucumbenciais fixados na origem de 11% para 12%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado eventual benefício da justiça gratuita à parte sucumbente.