AREsp 2494356 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas de envio da notificação prévia, aplicando o entendimento de que a ausência de notificação gera direito à indenização salvo prova de inscrição desabonadora preexistente; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravante: BOA VISTA SERVIÇOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Reexame De Fatos E Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Reexame De Fatos E Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

BOA VISTA SERVIÇOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas de envio de notificação prévia e consequente direito à compensação por danos morais
  2. 2 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 incidência da exceção quando preexista inscrição desabonadora regularmente realizada (Súmula 385/Tema 40)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência das provas de envio da notificação prévia, aplicando o entendimento de que a ausência de notificação gera direito à indenização salvo prova de inscrição desabonadora preexistente; modificar tal conclusão demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar honorários em 12%.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa.