REsp 2056296 - DECISAO

REsp 2056296 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial entendendo-se que a notificação eletrônica (SMS ou e-mail) é válida para atender ao art. 43, § 2º, do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, em consonância com o entendimento da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS e AgInt no REsp 2.110.068/RS); aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Novo Exame Do Recurso Especial
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20%
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Eletrônica (sms/e Mail), Comprovação De Envio E Entrega, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Eletrônica (sms/e Mail) Comprovação De Envio E Entrega Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Novo Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Prova do envio e da entrega da mensagem eletrônica como requisito para validade da notificação
  3. 3 Aplicação de jurisprudência da Quarta Turma e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial entendendo-se que a notificação eletrônica (SMS ou e-mail) é válida para atender ao art. 43, § 2º, do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino, em consonância com o entendimento da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS e AgInt no REsp 2.110.068/RS); aplicou-se a Súmula 568 do STJ e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 20%

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 223/227 (e-STJ).
  • Nego provimento ao recurso especial de fls. 166/173 (e-STJ).