REsp 2084453 - DECISAO

REsp 2084453 - DECISAO

Como ficou comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail informado pelo credor, atendeu-se ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; a jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail quando há prova de envio/entrega ao servidor de destino; não havendo violação legal ou prova em contrário, o recurso especial não prospera e deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JOÃO NORBERTO DUARTE DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Dano Moral, Prova Do Envio E Entrega De E Mail, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Dano Moral Prova Do Envio E Entrega De E Mail Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

JOÃO NORBERTO DUARTE DA SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 43, § 2º do CDC pela notificação via e-mail
  2. 2 comprovação do envio e entrega do e-mail como atendimento ao art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 necessidade ou não de aviso de recebimento (AR)

Ratio Decidendi

Como ficou comprovado o envio e a entrega da notificação ao endereço de e-mail informado pelo credor, atendeu-se ao disposto no art. 43, § 2º do CDC; a jurisprudência do STJ admite a notificação por e-mail quando há prova de envio/entrega ao servidor de destino; não havendo violação legal ou prova em contrário, o recurso especial não prospera e deve ser negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nega provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC