REsp 2104135 - DECISAO

REsp 2104135 - DECISAO

O requisito legal de 'comunicada por escrito' previsto no art. 43, §2º do CDC foi considerado atendido pela notificação remetida por e-mail uma vez comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino, e tendo o Tribunal de origem verificado nos autos tais elementos probatórios (ID da mensagem, status 'entregue' e não impugnação da titularidade do e-mail), restando assim lícito o procedimento de inscrição e descabida a indenização por danos morais; alterar a premissa fática probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Desprovido
Outcome
Negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, §2º, CDC, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, §2º, CDC Indenização Por Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ Recurso Especial Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, §2º do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e entrega do e-mail como cumprimento do dever de notificação
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O requisito legal de 'comunicada por escrito' previsto no art. 43, §2º do CDC foi considerado atendido pela notificação remetida por e-mail uma vez comprovados o envio e a entrega ao servidor de destino, e tendo o Tribunal de origem verificado nos autos tais elementos probatórios (ID da mensagem, status 'entregue' e não impugnação da titularidade do e-mail), restando assim lícito o procedimento de inscrição e descabida a indenização por danos morais; alterar a premissa fática probatória exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial.

Court Disposition

Negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015