REsp 2094709 - DECISAO

REsp 2094709 - DECISAO

Encontrou-se nos autos prova do envio e da entrega da notificação eletrônica ao endereço constante das informações fornecidas ao banco de dados, de modo que se atendeu à obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; ausente conduta ilícita do arquivista e, portanto, inexistentes danos morais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: autora; Recorrida: ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Dano Moral Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

autora

Recorrente

ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação eletrônica (e-mail) para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigação do arquivista de comunicar a inscrição e extensão de sua responsabilidade
  3. 3 Caracterização de ato ilícito e dano moral por inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

Encontrou-se nos autos prova do envio e da entrega da notificação eletrônica ao endereço constante das informações fornecidas ao banco de dados, de modo que se atendeu à obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; ausente conduta ilícita do arquivista e, portanto, inexistentes danos morais, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor do recorrido, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade em caso de beneficiário da gratuidade da justiça.