REsp 2145518 - DECISAO

REsp 2145518 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail indicado, satisfazendo o art. 43, § 2º do CDC conforme jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais,...

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Parties
Recorrente / Parte Autora: CENIA MARA PORTIHO BARCELOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/negativa De Provimento)
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail/sms, Fundamentação De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processual Civil Dano Moral Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail/sms Fundamentação De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

CENIA MARA PORTIHO BARCELOS

Recorrente / Parte Autora

Procedural Posture

Recurso Especial (ação Indenizatória) / Decisão Em Recurso Especial (julgamento/negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade de notificação por-meio eletrônico (e-mail/SMS) para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Presunção de danos morais em hipótese de inscrição em cadastro de inadimplentes
  3. 3 Exigência de indicação dos dispositivos legais violados no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem comprovou o envio e a entrega da notificação eletrônica ao e-mail indicado, satisfazendo o art. 43, § 2º do CDC conforme jurisprudência do STJ; ademais, a recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente violados quanto aos danos morais, tornando a fundamentação insuficiente (Súmula 284/STF); por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 10% nos termos do art. 85, § 11 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.