REsp 2150381 - DECISAO

REsp 2150381 - DECISAO

O acórdão regional comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail da consumidora, com elementos técnicos (ID da mensagem, status entregue, SMT), estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte que admitem, para fins do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da comunicação por e-mail quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino; modificar tal premissa fática exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente/autora: LETICIA IZIDORIO ANTUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Artigo 43 Do CDC, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Artigo 43 Do CDC Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

LETICIA IZIDORIO ANTUNES

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (julgamento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 ônus da prova quanto à veracidade dos comprovantes de envio e entrega de notificação eletrônica
  3. 3 aplicação de orientação jurisprudencial do STJ e vedação ao reexame de fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão regional comprovou o envio e a entrega da notificação ao e-mail da consumidora, com elementos técnicos (ID da mensagem, status entregue, SMT), estando tal entendimento em consonância com precedentes desta Corte que admitem, para fins do art. 43, § 2º, do CDC, a validade da comunicação por e-mail quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino; modificar tal premissa fática exigiria reexame de provas, vedado em recurso especial, pelo que se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial; majorados os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem.