REsp 1982920 - DECISAO

REsp 1982920 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de outras inscrições negativas em nome do autor, caracterizando preexistência de inscrição legítima que afasta a indenização por dano moral segundo a Súmula 385/STJ; para acolher a alegação de que tais inscrições seriam posteriores e ilegítimas seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do entendimento do Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: ROBSON ALCÂNTARA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Preexistência De Inscrição Negativa, Reexame De Provas, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Preexistência De Inscrição Negativa Reexame De Provas Súmula 385/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

ROBSON ALCÂNTARA DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por dano moral diante de inscrição negativa preexistente legítima
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 385 do STJ ao caso concreto
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou a existência de outras inscrições negativas em nome do autor, caracterizando preexistência de inscrição legítima que afasta a indenização por dano moral segundo a Súmula 385/STJ; para acolher a alegação de que tais inscrições seriam posteriores e ilegítimas seria necessário reexaminar fatos e provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula 7/STJ, impedindo a modificação do entendimento do Tribunal de origem.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para R$ 1.700,00, observada a eventual concessão de gratuidade de justiça.