AREsp 2620528 - DECISAO

AREsp 2620528 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do envio da notificação prevista no art.43, §2º, do CDC, conclusão cuja modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art.43, §2º, Cdc), Reexame De Prova E Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art.43, §2º, Cdc) Reexame De Prova E Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art.85, §11, Cpc)

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art.43, §2º, do CDC
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 consequência da ausência de notificação prévia sobre o dever de indenizar

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem, após exame do conjunto fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação do envio da notificação prevista no art.43, §2º, do CDC, conclusão cuja modificação exigiria reexame de provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; decidiu-se também majorar honorários em 10% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art.85, §11, do CPC
  • Publique-se