REsp 1990279 - DECISAO

REsp 1990279 - DECISAO

A omissão do arquivista em não consignar a existência de discussão judicial não constitui inexatidão exigindo correção por lei, e, quanto à ausência de notificação, não houve dano moral comprovado diante de inscrições desabonadoras preexistentes; a decisão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte,...

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Parties
Recorrente: LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA; Recorrida: Boa Vista
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Obrigação De Fazer, Notificação Prévia, Anotação Sub Judice, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Obrigação De Fazer Notificação Prévia +3 more

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Parties

LUIZ CARLOS BISPO DA SILVA

Recorrente

Boa Vista

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inclusão de ressalva acerca de discussão judicial da dívida em cadastros de proteção ao crédito
  2. 2 Responsabilidade civil do arquivista de dados por não indicar litigiosidade da dívida
  3. 3 Caracterização de dano moral pela ausência de notificação prévia da inscrição

Ratio Decidendi

A omissão do arquivista em não consignar a existência de discussão judicial não constitui inexatidão exigindo correção por lei, e, quanto à ausência de notificação, não houve dano moral comprovado diante de inscrições desabonadoras preexistentes; a decisão estadual está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

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