AREsp 2451533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de notificação prévia, o que configura dever de indenizar (dano moral in re ipsa), e, ademais, a revisão de questões fático-probatórias e do quantum da indenização não é cabível em recurso especial salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante; parte das alegações da agravante também padecia de falta de prequestionamento, impedindo seu exame.

Parties
Agravante: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral in Re Ipsa, Notificação Prévia, Prequestionamento, Reexame De Provas, Quantum Indenizatório, Súmulas E Jurisprudência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral in Re Ipsa Notificação Prévia Prequestionamento Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configura-se responsabilidade por inscrição em cadastro de inadimplentes sem notificação prévia?
  2. 2 Aplica-se a Súmula 385/STJ (preexistência de inscrição legítima) para afastar indenização?
  3. 3 Quando é possível revisar o valor fixado a título de danos morais?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porquanto o Tribunal de origem concluiu pela ilicitude da inscrição em cadastro de inadimplentes em razão da ausência de notificação prévia, o que configura dever de indenizar (dano moral in re ipsa), e, ademais, a revisão de questões fático-probatórias e do quantum da indenização não é cabível em recurso especial salvo em casos excepcionais de valor irrisório ou exorbitante; parte das alegações da agravante também padecia de falta de prequestionamento, impedindo seu exame.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, por estarem fixados no patamar máximo do art. 85, § 2º, do CPC/2015.