AREsp 2313269 - DECISAO

AREsp 2313269 - DECISAO

Havendo prova do envio da notificação para o endereço eletrônico indicado e comprovação de entrega na caixa de correspondência eletrônica, e não tendo a autora negado a titularidade do e-mail, considera-se atendido o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º do CDC; assim, restou correta a manutenção da inscrição e o indeferimento do pedido de indenização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Responsabilidade Civil, Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Responsabilidade Civil Danos Morais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Reexame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação eletrônica para inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  3. 3 prova do envio e entrega da mensagem eletrônica

Ratio Decidendi

Havendo prova do envio da notificação para o endereço eletrônico indicado e comprovação de entrega na caixa de correspondência eletrônica, e não tendo a autora negado a titularidade do e-mail, considera-se atendido o dever de cientificação previsto no art. 43, § 2º do CDC; assim, restou correta a manutenção da inscrição e o indeferimento do pedido de indenização, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática anterior e nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.