REsp 2083684 - DECISAO

REsp 2083684 - DECISAO

Havendo nos autos comprovação do envio e da efetiva entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico do devedor constante da informação remetida ao banco de dados, está atendido o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC; por ser entendimento pacificado na turma e não se admitir reexame de prova em recurso especial, nega-se provimento ao recurso. Ademais, aplica-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º Do CDC, Comunicação Por E Mail, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º Do CDC Comunicação Por E Mail Honorários Advocatícios

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Obrigatoriedade de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de proteção ao crédito
  3. 3 Prova do envio e da entrega do e-mail

Ratio Decidendi

Havendo nos autos comprovação do envio e da efetiva entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico do devedor constante da informação remetida ao banco de dados, está atendido o dever de notificação previsto no art. 43, § 2º do CDC; por ser entendimento pacificado na turma e não se admitir reexame de prova em recurso especial, nega-se provimento ao recurso. Ademais, aplica-se a majoração de honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º