AREsp 2563596 - DECISAO

AREsp 2563596 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a inclusão em cadastro via SERASAJUD encontra amparo no art. 782 do CPC/2015 e no Provimento n.15/2015, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão aplicou a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Parties
Agravante: PÉTALA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, SERASAJUD, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/ausência De Fundamentação), Termo Inicial Do Prazo Quinquenal (súmula 323/stj), Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório)
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes SERASAJUD Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão/ausência De Fundamentação) Termo Inicial Do Prazo Quinquenal (súmula 323/stj) Súmula 7/stj (reexame Do Acervo Fático Probatório)

Case Brief

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Parties

PÉTALA ROSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Juízo Provisório De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão/ausência de fundamentação
  2. 2 possibilidade de inclusão do nome em cadastro de restrição ao crédito por meio do SERASAJUD
  3. 3 termo inicial do prazo quinquenal previsto na Súmula 323/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões relevantes, a inclusão em cadastro via SERASAJUD encontra amparo no art. 782 do CPC/2015 e no Provimento n.15/2015, o reexame de fatos é vedado pela Súmula 7/STJ, e a falta de impugnação a fundamento suficiente do acórdão aplicou a Súmula 283/STF, impedindo o provimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial