REsp 2158005 - DECISAO

REsp 2158005 - DECISAO

À luz do art. 43, §2º, do CDC e da jurisprudência desta Corte, a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não pode se limitar exclusivamente a e-mail ou SMS; exige envio de correspondência ao endereço do consumidor. Não demonstrada omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial não merece provimento.

Parties
Recorrente: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral
Direito Do Consumidor Direito Privado Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, §2º do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Caracterização de dano moral em razão da ausência de notificação válida

Ratio Decidendi

À luz do art. 43, §2º, do CDC e da jurisprudência desta Corte, a notificação prévia da inscrição do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes não pode se limitar exclusivamente a e-mail ou SMS; exige envio de correspondência ao endereço do consumidor. Não demonstrada omissão relevante prevista no art. 1.022 do CPC, o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de condenar em honorários recursais em razão da ausência de fixação da verba na origem.