REsp 2158781 - DECISAO

REsp 2158781 - DECISAO

Por interpretar teleologicamente o §2º do art. 43 do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor, concluiu-se que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS, sendo necessária correspondência ao endereço do consumidor; assim, as inscrições apontadas foram determinadas ao cancelamento e os autos retornados à origem para análise dos danos morais.

Parties
Recorrente: CLAUDINEIA LISBOA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Eletrônica (e Mail/sms), Danos Morais
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Eletrônica (e Mail/sms) Danos Morais

Case Brief

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Parties

CLAUDINEIA LISBOA VIEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 É válida a inscrição em cadastro de inadimplentes quando a notificação foi enviada apenas por meio eletrônico?
  3. 3 É possível arbitrar dano moral na fase em que não se demonstra existência ou não de inscrições preexistentes?

Ratio Decidendi

Por interpretar teleologicamente o §2º do art. 43 do CDC, considerando a vulnerabilidade do consumidor, concluiu-se que a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes não pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS, sendo necessária correspondência ao endereço do consumidor; assim, as inscrições apontadas foram determinadas ao cancelamento e os autos retornados à origem para análise dos danos morais.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação
  • retornar os autos ao Tribunal de origem para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta