REsp 2158439 - DECISAO

REsp 2158439 - DECISAO

O STJ entendeu que, à luz do §2º do art. 43 do CDC e da proteção da parte vulnerável, a notificação exclusiva por e-mail é insuficiente para a prévia comunicação exigida antes da inscrição em cadastro restritivo; por isso, determinou o cancelamento das inscrições por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao TJRS para exame da eventual caracterização de danos morais.

Parties
Recorrente: DAIANA MACHADO MADRUGA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º, CDC, Dano Moral
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º, CDC Dano Moral

Case Brief

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Parties

DAIANA MACHADO MADRUGA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (provimento)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no §2º do art.43 do CDC ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS?
  2. 2 Caracterização de dano moral por ausência de notificação válida antes da inscrição em cadastro restritivo

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, à luz do §2º do art. 43 do CDC e da proteção da parte vulnerável, a notificação exclusiva por e-mail é insuficiente para a prévia comunicação exigida antes da inscrição em cadastro restritivo; por isso, determinou o cancelamento das inscrições por ausência de notificação válida e o retorno dos autos ao TJRS para exame da eventual caracterização de danos morais.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Determinar o cancelamento das inscrições mencionadas na exordial por ausência de notificação.
  • Retornar os autos ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul para que examine a caracterização ou não dos danos morais, a partir das peculiaridades da hipótese concreta.