REsp 2122639 - ACORDAO

REsp 2122639 - ACORDAO

O Tribunal, ao verificar que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do envio e da entrega da notificação ao e-mail indicado pelo devedor, aplicou o entendimento da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS) de que o envio e a entrega ao servidor de destino satisfazem o art. 43, § 2º, do CDC; como modificar a premissa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO; Agravado: CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024
Outcome
Agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor, Honorários Sucumbenciais, Precedente Resp 2.063.145/rs
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO COMERCIAL DE SÃO PAULO

Agravante

CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (acórdão) Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 Interpretação do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  3. 3 Suficiência da comprovação do envio e da entrega do e-mail ao servidor de destino

Ratio Decidendi

O Tribunal, ao verificar que o Tribunal de origem concluiu pela comprovação do envio e da entrega da notificação ao e-mail indicado pelo devedor, aplicou o entendimento da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS) de que o envio e a entrega ao servidor de destino satisfazem o art. 43, § 2º, do CDC; como modificar a premissa fática demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, deu-se provimento ao agravo interno para reconsiderar e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada.
  • Negar provimento ao recurso especial interposto por CARLOS EDUARDO PEREIRA MACHADO.