REsp 2157382 - DECISAO

REsp 2157382 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento (inscrição já excluída antes do ajuizamento) e tal fundamento não foi impugnado, o que, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, a modificação da conclusão que se baseia em prova dos autos demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Súmula 385/stj, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Súmula 385/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS PEREIRA RIBEIRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 se a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC pode ser realizada exclusivamente por e-mail ou SMS
  2. 2 afetividade do interesse processual quando a inscrição já foi excluída antes do ajuizamento da ação
  3. 3 possibilidade de indenização por dano moral quando exista inscrição negativa preexistente (Súmula 385)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou-se, entre outros fundamentos suficientes, na ausência de interesse processual quanto ao pedido de cancelamento (inscrição já excluída antes do ajuizamento) e tal fundamento não foi impugnado, o que, aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF, impede o conhecimento do recurso; ademais, a modificação da conclusão que se baseia em prova dos autos demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados na origem para R$ 1.500,00.