REsp 2157909 - DECISAO

REsp 2157909 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, em consequência da interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC e do dever de proteção ao consumidor hipossuficiente, a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS); assim, não se conhece como válida a mera juntada de mensagens eletrônicas sem prova de adesão e leitura, e o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Sms/e Mail, Dano Moral, Súmula 385 Do STJ, Art. 43, §2º Do CDC
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Sms/e Mail Dano Moral Súmula 385 Do STJ Art. 43, §2º Do CDC

Case Brief

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Parties

CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia prevista no art. 43, §2º, do CDC ser realizada exclusivamente por meio eletrônico (e-mail ou SMS)?
  2. 2 É suficiente prova de notificação a juntada de mensagem eletrônica sem comprovar adesão do consumidor e leitura?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça firmou que, em consequência da interpretação teleológica do §2º do art. 43 do CDC e do dever de proteção ao consumidor hipossuficiente, a notificação prévia acerca da inscrição em cadastro restritivo exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor, sendo vedada a notificação exclusiva por meio eletrônico (e-mail ou SMS); assim, não se conhece como válida a mera juntada de mensagens eletrônicas sem prova de adesão e leitura, e o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial improvido (nego provimento ao recurso especial)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa