REsp 2062123 - DECISAO

REsp 2062123 - DECISAO

Concluiu-se que, comprovado o envio e a entrega da notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, restou atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; por isso, não há dever de indenizar nem de cancelar o registro, e a modificação da premissa fática acerca do envio/entrega demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: DANIELA AZAMBUJA DA SILVA; Recorrida: BOA VISTA SERVICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Envio Por E Mail, Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Envio Por E Mail Danos Morais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DANIELA AZAMBUJA DA SILVA

Recorrente

BOA VISTA SERVICOS S.A

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia enviada por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Comprovação do envio e da entrega da notificação por e-mail
  3. 3 Necessidade de carta registrada ou envio físico para atender art. 43, § 2º, do CDC

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, comprovado o envio e a entrega da notificação remetida ao e-mail do devedor constante da informação enviada ao banco de dados pelo credor, restou atendida a obrigação prevista no art. 43, § 2º, do CDC; por isso, não há dever de indenizar nem de cancelar o registro, e a modificação da premissa fática acerca do envio/entrega demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Manutenção da sentença de improcedência
  • Intimem-se