AREsp 2653738 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por falta de comprovação do dissídio jurisprudencial e por ausência de cotejo analítico entre os acórdãos, nos termos do RISTJ e precedentes do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15%.

Parties: Agravante: VINICIUS RODRIGUES BARBOSA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 August 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios

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Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VINICIUS RODRIGUES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1 comprovação de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
2 viabilidade de inscrição de débito prescrito em plataforma 'Serasa Limpa Nome' e ocorrência de dano

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Publique-se. Intimem-se.