AREsp 2100569 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que a instituição bancária comprovou a existência da relação jurídica e da dívida, justificando a inscrição; trata-se de questão essencialmente fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de não haver conduta antijurídica na anotação legítima.

Parties
Agravante: BRUNO PAES SOUSA; Agravado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Ônus Da Prova, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Ônus Da Prova Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

BRUNO PAES SOUSA

Agravante

instituição bancária

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno (julgamento Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de indenização por dano moral decorrente de inscrição
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ impedindo reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com fundamentação adequada, concluiu que a instituição bancária comprovou a existência da relação jurídica e da dívida, justificando a inscrição; trata-se de questão essencialmente fático-probatória cuja revisão é inviável em recurso especial nos termos da Súmula n. 7 do STJ, além de não haver conduta antijurídica na anotação legítima.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Agravo interno desprovido