AREsp 2675522 - DECISAO

AREsp 2675522 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de inobservância do art. 43, §2º do CDC, o exame demandaria reexame de prova fática, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o quantum indenizatório, a fundamentação era deficiente e não demonstrou similitude fática suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc), Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Recursos Especiais Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia (art. 43, §2º Cdc) Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cumprimento do art. 43, §2º do CDC quanto ao envio de notificação prévia
  2. 2 quantificação de danos morais e alegada exorbitância do valor arbitrado
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante de prova fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial: quanto à alegação de inobservância do art. 43, §2º do CDC, o exame demandaria reexame de prova fática, vedado ao recurso especial pela Súmula 7/STJ; quanto à alegada divergência jurisprudencial sobre o quantum indenizatório, a fundamentação era deficiente e não demonstrou similitude fática suficiente, atraindo a Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.