AREsp 2492019 - ACORDAO

AREsp 2492019 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência adotou fundamentação própria e o Tribunal de origem demonstrou nos autos a existência, exigibilidade e inadimplência do débito, de modo que reverter o entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ADÃO CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Nulidade Por Ausência De Fundamentação, Negativa De Provimento
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Súmula 7/stj (reexame De Provas) Nulidade Por Ausência De Fundamentação Negativa De Provimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ADÃO CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da inscrição em cadastro restritivo de crédito
  2. 2 comprovação de inadimplência
  3. 3 alegada nulidade da decisão da Presidência por mera reprodução de fundamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Presidência adotou fundamentação própria e o Tribunal de origem demonstrou nos autos a existência, exigibilidade e inadimplência do débito, de modo que reverter o entendimento demandaria reexame do conjunto probatório, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.