REsp 2158781 - DECISAO

REsp 2158781 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício na decisão embargada: a interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC, consolidada pela Terceira Turma do STJ, exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para notificação de inscrição em cadastro restritivo, vedando notificação exclusivamente por e-mail ou SMS; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Embargos De Declaração, Interpretação Teleológica
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Embargos De Declaração Interpretação Teleológica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SERASA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação prévia da inscrição em cadastro restritivo de crédito pode ser feita exclusivamente por e-mail ou mensagem de texto (SMS) ou exige envio de correspondência ao endereço do consumidor
  2. 2 Se embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há vício na decisão embargada: a interpretação teleológica do § 2º do art. 43 do CDC, consolidada pela Terceira Turma do STJ, exige o envio de correspondência ao endereço do consumidor para notificação de inscrição em cadastro restritivo, vedando notificação exclusivamente por e-mail ou SMS; ademais, embargos de declaração não servem para rediscutir a matéria decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.