REsp 2157190 - DECISAO

REsp 2157190 - DECISAO

Admitiu-se que a notificação prévia por e-mail é válida desde que comprovado o envio e a efetiva entrega no servidor de destino; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse veredito fático sobre o envio e a entrega no servidor de destino seja apurado e reavaliado à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do STJ
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Validação De Notificação Por E Mail, Dano Moral, Art. 43, § 2º, Do CDC
Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Validação De Notificação Por E Mail Dano Moral Art. 43, § 2º, Do CDC

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do STJ

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação prévia prevista no art. 43, § 2º do CDC quando realizada por e-mail
  2. 2 necessidade de prova de envio e entrega da notificação no servidor de destino
  3. 3 se a ausência de notificação prévia implica cancelamento do registro e indenização por dano moral

Ratio Decidendi

Admitiu-se que a notificação prévia por e-mail é válida desde que comprovado o envio e a efetiva entrega no servidor de destino; assim, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que esse veredito fático sobre o envio e a entrega no servidor de destino seja apurado e reavaliado à luz dos parâmetros da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que novo julgamento verifique o envio e a entrega do e-mail no servidor de destino nos termos da jurisprudência do STJ
  • Publique-se e intimem-se