REsp 2157674 - DECISAO

REsp 2157674 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (comprovante de envio e indicação de entrega ao servidor), que a notificação por e-mail enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor atendeu ao requisito legal de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, afastou-se a indenização por dano moral. Ademais, tal entendimento está em consonância com precedente recente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS).

Parties
Credor (origem Da Dívida Mencionada Nos Autos): BANCO ORIGINAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por Escrito, Validação De Notificação Por E Mail, Dano Moral, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Direito Do Consumidor Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por Escrito Validação De Notificação Por E Mail Dano Moral Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

BANCO ORIGINAL S/A

Credor (origem Da Dívida Mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (recurso Especial Julgado Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para atendimento do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Configuração (ou não) de dano moral diante da inscrição com notificação válida
  3. 3 Ônus de demonstrar envio e entrega da notificação eletrônica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com base nas provas juntadas (comprovante de envio e indicação de entrega ao servidor), que a notificação por e-mail enviada ao endereço eletrônico fornecido pelo credor atendeu ao requisito legal de comunicação por escrito previsto no art. 43, § 2º, do CDC; assim, afastou-se a indenização por dano moral. Ademais, tal entendimento está em consonância com precedente recente da Quarta Turma (REsp 2.063.145/RS).

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.