REsp 2155701 - DECISAO

REsp 2155701 - DECISAO

O Tribunal decidiu que, à luz da jurisprudência mais recente da Quarta Turma do STJ, a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC não exige forma física específica e pode ser realizada por e-mail quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino; no caso concreto houve prova documental do envio e do status de entrega, de modo que não houve ato ilícito nem dever de indenizar, devendo o recurso especial ser negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Art. 43, § 2º Do CDC, Indenização Por Danos Morais, Validade De Notificação Por E Mail, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Art. 43, § 2º Do CDC Indenização Por Danos Morais Validade De Notificação Por E Mail +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação por e-mail ao consumidor atende ao requisito de prévia notificação previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Se a prévia notificação exige forma específica (postagem física) para validade
  3. 3 Se a comprovação do envio e entrega do e-mail afasta a responsabilidade civil e o dever de indenizar por danos morais

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, à luz da jurisprudência mais recente da Quarta Turma do STJ, a notificação prévia prevista no art. 43, § 2º, do CDC não exige forma física específica e pode ser realizada por e-mail quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino; no caso concreto houve prova documental do envio e do status de entrega, de modo que não houve ato ilícito nem dever de indenizar, devendo o recurso especial ser negado provimento, com majoração dos honorários conforme art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.