REsp 2148472 - DECISAO

O acórdão recorrido comprovou o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço eletrônico cadastrado pelo autor no sistema Projudi, o que satisfaz o disposto no art. 43, § 2º, do CDC; a modificação dessa premissa fática demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso é negado provimento.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 August 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome: Recurso especial conhecido e negado provimento.
Legal Topics: Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Dano Moral, Comprovação De Envio De E Mail, Honorários Advocatícios

Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Dano Moral Comprovação De Envio De E Mail Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

1 Validade da notificação por e-mail para inscrição em cadastro de inadimplentes
2 Interpretação do art. 43, § 2º, do CDC quanto à forma de comunicação escrita
3 Se a prova do envio de e-mail substitui a prova do recebimento/da leitura

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento.

Orders

Nego provimento ao recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.