REsp 2084794 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido comprovou o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ admite a notificação eletrônica como cumprimento do art. 43, § 2º do CDC, sem exigir a comprovação de leitura.

Parties
Recorrente: DEBORA MARTINS SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º, CDC, Dano Moral Por Inscrição Indevida, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º, CDC Dano Moral Por Inscrição Indevida Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEBORA MARTINS SILVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação enviada por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 necessidade de comprovação de leitura do e-mail para validade da notificação
  3. 3 responsabilidade do arquivista diante de envio a endereço diverso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o acórdão recorrido comprovou o envio e a entrega da notificação por e-mail ao endereço fornecido pelo credor, e a jurisprudência da Quarta Turma do STJ admite a notificação eletrônica como cumprimento do art. 43, § 2º do CDC, sem exigir a comprovação de leitura.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%.