REsp 2078662 - DECISAO

REsp 2078662 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ (REsp 2.063.145/RS e precedentes), que a notificação prévia enviada por e-mail ao endereço constante das informações fornecidas pelo credor é válida para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura nem o aviso de recebimento; assim, tendo sido cumprido o dever de informar, não se configurou ato ilícito nem dano moral.

Parties
Recorrente: CATIA REGINA PEREIRA; Credora: Dental Uni Planos Odontológicos; Credora: HS Financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do CDC, Dano Moral, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º, Do CDC Dano Moral Honorários Advocatícios

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Parties

CATIA REGINA PEREIRA

Recorrente

Dental Uni Planos Odontológicos

Credora

HS Financeira

Credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade ou não de aviso de recebimento (AR) na comunicação ao consumidor
  3. 3 Ônus do arquivista quanto à verificação do endereço fornecido pelo credor

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu, em consonância com a jurisprudência recente da Quarta Turma do STJ (REsp 2.063.145/RS e precedentes), que a notificação prévia enviada por e-mail ao endereço constante das informações fornecidas pelo credor é válida para fins do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor destinatário, não sendo exigida a comprovação de leitura nem o aviso de recebimento; assim, tendo sido cumprido o dever de informar, não se configurou ato ilícito nem dano moral.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de 12% para 13%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC