AREsp 2448249 - DECISAO

AREsp 2448249 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, em consonância com o Tribunal de origem, concluiu que a existência e legitimidade do débito foram comprovadas por documentos (contrato de cartão, faturas e histórico de pagamentos), que não houve verossimilhança mínima para inversão do ônus da prova, que não ocorreu omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que a modificação da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão impugnada.

Parties
Agravante/recorrente: GISLANA MARCOLINA DO NASCIMENTO; Ré: instituição financeira administradora dos cartões Extra
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova, Verossimilhança Mínima, Súmula 7/stj, Litigância De Má Fé, Fundamentação Das Decisões (art. 489 E 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Verossimilhança Mínima Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

GISLANA MARCOLINA DO NASCIMENTO

Agravante/recorrente

instituição financeira administradora dos cartões Extra

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 comprovação da existência e legitimidade do débito objeto da negativação
  3. 3 possibilidade de inversão do ônus da prova em relação de consumo

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, em consonância com o Tribunal de origem, concluiu que a existência e legitimidade do débito foram comprovadas por documentos (contrato de cartão, faturas e histórico de pagamentos), que não houve verossimilhança mínima para inversão do ônus da prova, que não ocorreu omissão quanto à fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015) e que a modificação da decisão exigiria revolver matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou provimento ao recurso especial e manteve a decisão impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo e, nessa extensão, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, neste extensão, negar-lhe provimento.
  • Deixo de majorar os honorários fixados anteriormente, porquanto já atingido o limite máximo previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.