REsp 2096027 - DECISAO

REsp 2096027 - DECISAO

A Quarta Turma do STJ admite a validade da notificação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino ao endereço eletrônico informado, sendo desnecessária a prova de leitura pelo destinatário; o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: DEISE SOARES RUIDIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Súmula 404/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Súmula 404/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

DEISE SOARES RUIDIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Recurso Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia remetida por e-mail para fins do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Necessidade ou não de prova de recebimento por parte do consumidor para fins de inscrição em cadastro de inadimplentes

Ratio Decidendi

A Quarta Turma do STJ admite a validade da notificação por e-mail para cumprimento do art. 43, § 2º do CDC quando comprovado o envio e a entrega ao servidor de destino ao endereço eletrônico informado, sendo desnecessária a prova de leitura pelo destinatário; o acórdão recorrido está em consonância com esse entendimento, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.500,00 para R$ 1.650,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.