AREsp 2615970 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que há demonstração da contratação e da regularidade da inscrição mediante documentos e faturas, não havendo indícios de fraude, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Súmula 7/stj, Prescrição, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Súmula 7/stj +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 ônus da prova e sua inversão no CDC

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido fundamentou que há demonstração da contratação e da regularidade da inscrição mediante documentos e faturas, não havendo indícios de fraude, e a revisão dessas conclusões exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.