AREsp 2688849 - DECISAO

AREsp 2688849 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à prova da notificação, estando vedada tal reanálise pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência sobre a valoração/insuficiência da prova documental não é apreciável em recurso especial.

Parties
Recorrente: BOA VISTA SERVICOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Notificação Prévia, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Notificação Prévia Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

BOA VISTA SERVICOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Conhecimento/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 A legalidade da inscrição do nome em cadastro de proteção ao crédito sem comprovação de notificação prévia (art. 43, §2º, CDC)
  2. 2 Se a prova juntada pela recorrente é suficiente para demonstrar o envio/recebimento da notificação
  3. 3 Se o reexame do conjunto fático-probatório pelo STJ é vedado pela Súmula 7/STJ, impedindo conhecer do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório quanto à prova da notificação, estando vedada tal reanálise pelo enunciado da Súmula 7 do STJ; assim, a insurgência sobre a valoração/insuficiência da prova documental não é apreciável em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publicar-se e intimar-se.