REsp 2084766 - DECISAO

REsp 2084766 - DECISAO

O acórdão manteve que, estando comprovado o envio e a efetiva entrega da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor (com registro de envio/entrega), fica atendido o disposto no art. 43, § 2º do CDC, não sendo necessário demonstrar que o e-mail foi lido, entendimento alinhado ao precedente do STJ (REsp...

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Parties
Recorrente: LARISSA FRANCIELLE LEMOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Por E Mail, Art. 43, § 2º Do CDC, Indenização Por Danos Morais
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Por E Mail Art. 43, § 2º Do CDC Indenização Por Danos Morais

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Parties

LARISSA FRANCIELLE LEMOS DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação por e-mail para fins do art. 43, § 2º do CDC
  2. 2 Necessidade de comprovação do recebimento versus comprovação do envio/entrega
  3. 3 Responsabilidade do arquivista em face de notificação remetida a contato fornecido pelo credor

Ratio Decidendi

O acórdão manteve que, estando comprovado o envio e a efetiva entrega da notificação ao endereço eletrônico fornecido pelo credor (com registro de envio/entrega), fica atendido o disposto no art. 43, § 2º do CDC, não sendo necessário demonstrar que o e-mail foi lido, entendimento alinhado ao precedente do STJ (REsp 2.063.145/RS); assim, não se caracterizou a falha que justificaria indenização por danos morais.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios devidos à parte recorrida de R$ 1.100,00 para R$ 1.210,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.