AREsp 2626877 - DECISAO

AREsp 2626877 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno por entender haver impugnação ao óbice de admissibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório pela ausência de notificação prévia e pela configuração do dano moral, razão pela qual a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BOA VISTA SERVIÇOS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 19% sobre o valor atualizado da condenação.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Súmula 7/stj, Prévia Notificação (art. 43, § 2º Do Cdc), Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc), Súmula 385/stj, Súmula 359/stj, Súmula 404/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Súmula 7/stj Prévia Notificação (art. 43, § 2º Do Cdc) Honorários Advocatícios (art. 85, § 11 Do Cpc) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOA VISTA SERVIÇOS S. A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Juízo De Retratação; Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 43, § 2º do CDC quanto à obrigação de notificação prévia antes da inscrição em cadastro de inadimplentes
  2. 2 possibilidade de reexame de prova e aplicação da Súmula n. 7/STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 385/STJ diante de notificação regular

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno por entender haver impugnação ao óbice de admissibilidade; contudo, no exame do recurso especial verificou-se que a Corte de origem decidiu com base no conjunto probatório pela ausência de notificação prévia e pela configuração do dano moral, razão pela qual a pretensão de reformar tal entendimento implicaria reexame de fatos e provas, atraindo a Súmula n. 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial não foi conhecido; majoraram-se os honorários para 19% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 19% sobre o valor atualizado da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial.