AREsp 2731293 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, concluiu que não havia inscrições preexistentes à data do ajuizamento (as anotadas anteriormente foram excluídas antes da ação), de modo que a Súmula 385/STJ não se aplicava; ademais, seria inviável reexaminar fatos e provas no recurso especial, e não houve omissão nos termos alegados.

Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Dano Moral, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 385/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Dano Moral Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 385/stj Honorários Advocatícios

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 385/STJ em caso de inscrições preexistentes
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal a quo fundamentou suficientemente a decisão, concluiu que não havia inscrições preexistentes à data do ajuizamento (as anotadas anteriormente foram excluídas antes da ação), de modo que a Súmula 385/STJ não se aplicava; ademais, seria inviável reexaminar fatos e provas no recurso especial, e não houve omissão nos termos alegados.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.