REsp 2102570 - DECISAO

REsp 2102570 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, comprovados o envio e a entrega da notificação ao e-mail informado pelo credor (coincidente com o indicado na Declaração de Imposto de Renda do apelante), está atendida a obrigação de comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não havendo dever de indenizar; tratava-se de questão fática cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Notificação Por E Mail, Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor, Indenização Por Danos Morais, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Notificação Por E Mail Art. 43, § 2º, Do Código De Defesa Do Consumidor Indenização Por Danos Morais +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a comunicação por e-mail satisfaz o requisito de comunicação escrita previsto no art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Existência ou inexistência do dever de indenizar por inscrição em cadastro de inadimplentes quando houve notificação por e-mail
  3. 3 Admissibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, comprovados o envio e a entrega da notificação ao e-mail informado pelo credor (coincidente com o indicado na Declaração de Imposto de Renda do apelante), está atendida a obrigação de comunicação escrita prevista no art. 43, § 2º, do CDC, não havendo dever de indenizar; tratava-se de questão fática cuja alteração demandaria reexame de provas vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso foi negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.