AREsp 2700630 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e insuficientemente demonstradas quanto à ofensa a dispositivos legais (aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pretendia-se reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou-se o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ELOI TEREZINHA ANTUNES NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Débito Contestado, Prova Documental, Cobrança Abusiva, Dano Moral, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

ELOI TEREZINHA ANTUNES NUNES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa a diversos dispositivos do CDC e do CC quanto à legitimidade do débito e abusividade da cobrança
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por fundamentação genérica do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente formulou alegações genéricas e insuficientemente demonstradas quanto à ofensa a dispositivos legais (aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF), pretendia-se reexaminar matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ) e não comprovou-se o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% com fundamento no art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial