REsp 2130928 - DECISAO

REsp 2130928 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos recorridos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja verificado se houve o envio e a efetiva entrega da notificação ao endereço eletrônico constante no contrato (comprovação de entrega no servidor de destino), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE; Credor: NU Financeira S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia, Meios Eletrônicos, Art. 43, § 2º, CDC
Direito Do Consumidor Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Meios Eletrônicos Art. 43, § 2º, CDC

Case Brief

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Parties

CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE

Agravante

NU Financeira S/A

Credor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Decisão Monocrática (reconsiderada)

Legal Issues

  1. 1 Pode a notificação prévia para inscrição em cadastro de inadimplentes ser realizada exclusivamente por meio eletrônico?
  2. 2 É necessário comprovar a entrega da notificação eletrônica na caixa de entrada do destinatário (entrega no servidor de destino)?

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer e dar provimento ao recurso especial, anulando os acórdãos recorridos e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, a fim de que seja verificado se houve o envio e a efetiva entrega da notificação ao endereço eletrônico constante no contrato (comprovação de entrega no servidor de destino), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada; recurso especial conhecido e provido para anular os acórdãos e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento verificando o efetivo recebimento da notificação no endereço eletrônico (entrega no servidor de destino).
  • Publique-se.