REsp 2152822 - DECISAO

REsp 2152822 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou que houve envio de notificação por SMS ao número telefônico comprovadamente pertencente ao autor, e a jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega, afastando-se, assim, a ocorrência de ato ilícito e a pretensão indenizatória.

Parties
Recorrente: LEONARDO LOBACK DE CARVALHO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes, Notificação Prévia Eletrônica (sms/e Mail/whats App), Indenização Por Danos Morais, Ônus Da Prova Da Notificação, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inscrição Em Cadastro De Inadimplentes Notificação Prévia Eletrônica (sms/e Mail/whats App) Indenização Por Danos Morais Ônus Da Prova Da Notificação Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

LEONARDO LOBACK DE CARVALHO FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Validade da notificação prévia por meio eletrônico (SMS) nos termos do art. 43, § 2º, do CDC
  2. 2 Obrigação de provar envio e titularidade do número/e-mail para fins de validade da notificação
  3. 3 Possibilidade de indenização por danos morais em caso de inscrição sem notificação prévia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido constatou que houve envio de notificação por SMS ao número telefônico comprovadamente pertencente ao autor, e a jurisprudência do STJ admite a notificação eletrônica para fins do art. 43, § 2º, do CDC quando comprovados o envio e a entrega, afastando-se, assim, a ocorrência de ato ilícito e a pretensão indenizatória.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Majorados os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC